Considerando a disposição do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.100 de 16 de Janeiro de 2013 a qual trata do direito a férias dos conselheiros tutelares;
Considerando que o Conselheiro Joaquim Vilarino Ferreira Neto apresentou atestado médico, prorrogando sua Licença médica por mais 30 (trinta) dias;
O CMDCA resolve:
Artigo 1: Convocar a senhora Valéria Cravo do Nascimento, CPF: 393.713.238-41, 6ª suplente, para o cargo de Conselheiro Tutelar, para cobrir a Licença médica do referido conselheiro. Devendo, a mesma, se apresentar na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado à Rua Jacira Landin Story, S/Nº, no dia 15/01/2024, para a assinatura do Termo de Posse e apresentação da documentação no Setor de Recursos Humanos, visando as providências necessárias para o início das atividades próprias do cargo.
Artigo 2: O não comparecimento do convocado na data e local acima citados implicará, automaticamente, na sua desistência e perda de todos os diretos havidos pelo referido pleito Eleitoral ocorrido em 01 de outubro de 2023.
Ribeirão Grande, 11 de janeiro de 2024.
Nilce Cristina dos Santos – Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
