Com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a Lei Federal nº 13.709/2018 foi constituída para estruturar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Assim, a prefeitura Municipal de Ribeirão Grande, com vistas a regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados, promulgou em 21 de maio de 2024 a Lei nº 1.487 no âmbito do Poder Executivo Municipal que cria o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações.
Por meio da Portaria nº 046 de 06 de junho de 2024 o município constitui os integrantes do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações composto por quatro servidores municipais, com um presidente nomeado como Encarregado de Dados Pessoais.
O Encarregado de Dados Pessoais é a pessoa responsável pela comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Controlador de Dados, neste caso, representado pela Instituição Municipal de Ribeirão Grande.
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações – CGGDI
O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações é formado pelos seguintes integrantes:
I – Caroline Ferreira – Presidente
II – Maria Angélica Teixeira Ferreira
II – Nivaldo Henrique Martins
IV – Denis de Oliveira Ramos Souza
Encarregado de Dados e Contato para Informações e Solicitações:
Caroline Ferreira
E-mail: lgpd@ribeiraogrande.sp.gov.br
Telefone: (15) 3544-8800 – ramal 226
Política de Tratamento e Proteção de Dados
O Decreto que institui a Política de Proteção de Dados da Prefeitura do Município de Ribeirão Grande pode ser acessado no link abaixo.
Decreto Politica de Proteção de dados
PORTARIA Nº 046 – de 06 de junho de 2024
Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI) no âmbito da Prefeitura do Municipio de Ribeirão Grande, para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI N° 1.487 – DE 21 DE MAIO DE 2024
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Ribeirão Grande, cria o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências.
