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Licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a melhor proposta de contratação de serviços ou aquisição de bens, visando garantir a transparência, a igualdade de condições entre os concorrentes e a obtenção da melhor relação custo-benefício para a administração pública.
A administração pública precisa realizar licitação porque a Constituição Federal e as leis de licitação estabelecem que a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública deve ser precedida de um processo competitivo, que garanta a seleção da melhor proposta, com transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e obtenção da melhor relação custo-benefício.
Dessa forma, a licitação é um instrumento importante de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que busca garantir que os serviços e bens adquiridos pela administração pública sejam de qualidade, com preço justo e fornecidos por empresas idôneas e capazes de prestar o serviço ou entregar o produto. Com a nova lei de licitações, busca-se tornar o processo mais eficiente, transparente e moderno, estimulando a participação de empresas de diversos portes e promovendo a concorrência no mercado.
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal.
Por meio das consultas é possível obter dados sobre:
gastos diretos;
transferências de recursos;
convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais;
previsão e arrecadação de receitas;
servidores.
